AREsp 2552532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; não há obrigação legal de designar revisor nem de intimar previamente a defesa para julgamento de agravo regimental em matéria criminal; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Receptação Qualificada, Revisor Processual, Intimação Prévia, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal
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Parties

MANOEL VIEIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de designação de revisor processual para agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento de agravo regimental em matéria criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; não há obrigação legal de designar revisor nem de intimar previamente a defesa para julgamento de agravo regimental em matéria criminal; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.