Rcl 42727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; continha motivação suficiente e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, tampouco a reclamação para compelir esta Corte ao reexame de provas ou afastamento da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015).

Parties
Embargante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Legitimidade Passiva Da Incorporadora, Recursos Repetitivos, Representativo Da Controvérsia, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Legitimidade Passiva Da Incorporadora Recursos Repetitivos Representativo Da Controvérsia +2 more

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação da tese firmada no REsp 1.345.331/RS
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de reclamação para discutir aplicação de tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; continha motivação suficiente e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, tampouco a reclamação para compelir esta Corte ao reexame de provas ou afastamento da aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido