AREsp 2510410 - ACORDAO

AREsp 2510410 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão no agravo interno; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão no agravo interno; embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração