EREsp 2063844 - ACORDAO

EREsp 2063844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma, que constitui vício substancial, o que impede o acolhimento dos aclaratórios ou a abertura de prazo para saneamento do vício, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ARLANXEO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Comprovação De Dissídio
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Comprovação De Dissídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLANXEO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial por juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência da certidão de julgamento dos acórdãos paradigma, que constitui vício substancial, o que impede o acolhimento dos aclaratórios ou a abertura de prazo para saneamento do vício, e porque embargos de declaração não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.