AREsp 2706689 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência do STJ; tratava‑se de vício de intempestividade considerado insanável, não passível de saneamento pelo art. 932, par. único, e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 12/02/2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência do STJ; tratava‑se de vício de intempestividade considerado insanável, não passível de saneamento pelo art. 932, par. único, e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa