AREsp 2688782 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recurso foi corretamente considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local; ademais, não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem que autorizasse majoração recursal.

Parties
Embargante: ENFORCER MARINGA MONITORAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

ENFORCER MARINGA MONITORAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era tempestivo em razão de suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Requisito de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC e aplicação temporal da alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o recurso foi corretamente considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local; ademais, não houve prévia fixação de honorários pela instância de origem que autorizasse majoração recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)