AREsp 2682442 - DECISAO

AREsp 2682442 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pelo prazo do Tribunal de origem, independentemente do expediente no STJ; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial, a ocorrência do suposto feriado local de 12.02.2024, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); assim, não há vício sanável e aplica-se a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por repetição de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Contagem De Prazos, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Contagem De Prazos Prova De Feriado Local Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum)

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o feriado de carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024) afeta a contagem de prazo para interposição de recurso dirigido ao STJ
  3. 3 Se é necessário comprovar a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tempestividade do recurso dirigido ao STJ é regida pelo prazo do Tribunal de origem, independentemente do expediente no STJ; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial, a ocorrência do suposto feriado local de 12.02.2024, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); assim, não há vício sanável e aplica-se a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por repetição de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se