REsp 2155302 - DECISAO

REsp 2155302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a prova juntada (print de calendário) não é suficiente para comprovar feriado local ou recesso se não for documento oficial apresentado no ato da interposição, e o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade, logo não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LÚCIO FLÁVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Juízo De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LÚCIO FLÁVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são omissivos e devem ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriados locais e recesso forense deve ser apresentada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se o print de calendário juntado é suficiente para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a prova juntada (print de calendário) não é suficiente para comprovar feriado local ou recesso se não for documento oficial apresentado no ato da interposição, e o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade, logo não há vício sanável que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).