REsp 2165756 - DECISAO

REsp 2165756 - DECISAO

Por aplicação do princípio da fungibilidade e verificação do cumprimento do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, os embargos foram recebidos como Agravo Interno; em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão de fls. 1558/1562 foi reconsiderada, restando prejudicados os embargos recebidos como Agravo Interno, e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Autos Devolvidos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos recebidos como Agravo Interno prejudicados; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Recurso Especial, ICMS, Prazo Processual, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Juízo De Retratação Recurso Especial ICMS Prazo Processual +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão; Autos Devolvidos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento
  2. 2 Alegação de que a embargante não é contribuinte do ICMS e não apura créditos referentes ao tributo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade e dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da fungibilidade e verificação do cumprimento do prazo do art. 1.003, § 5º do CPC, os embargos foram recebidos como Agravo Interno; em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior, razão pela qual a decisão de fls. 1558/1562 foi reconsiderada, restando prejudicados os embargos recebidos como Agravo Interno, e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos recebidos como Agravo Interno prejudicados; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo Interno
  • Reconsideração da decisão de fls. 1558/1562