AREsp 2684971 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação da tese exigiria revolvimento do material fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e afastada a necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a apreciação da tese exigiria revolvimento do material fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas n. 284/STF e 7/STJ e afastada a necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).