AREsp 2671951 - DECISAO

AREsp 2671951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o suposto feriado local de 1º.11.2023 não foi comprovado na origem conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o agravo foi corretamente considerado intempestivo, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PRIMACALI SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PRIMACALI SERVICOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o suposto feriado local de 1º.11.2023 não foi comprovado na origem conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o agravo foi corretamente considerado intempestivo, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).