AREsp 2706845 - DECISAO

AREsp 2706845 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a via eleita não se presta a rediscutir matéria já apreciada, além de ser aplicada advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RONALDO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a via eleita não se presta a rediscutir matéria já apreciada, além de ser aplicada advertência de multa para embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)