AREsp 2671197 - DECISAO

AREsp 2671197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, e a insurgência da parte configurou mera rediscussão do mérito, inapropriada na via eleita; por isso aplicou-se a jurisprudência no sentido de que não é necessário rebater todos os argumentos e advertiu-se quanto à multa prevista em art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Congruência
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Congruência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se aplica a Súmula 284/STF por suposta deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há óbice da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes, não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos declaratórios, e a insurgência da parte configurou mera rediscussão do mérito, inapropriada na via eleita; por isso aplicou-se a jurisprudência no sentido de que não é necessário rebater todos os argumentos e advertiu-se quanto à multa prevista em art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)