AREsp 2675918 - DECISAO

AREsp 2675918 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o preparo do Recurso Especial era irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante inicial (fl.139) e, após intimação para sanear o vício mediante recolhimento em dobro, a parte juntou apenas comprovante de pagamento simples (fls.149/150), motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se o recurso deserto.

Parties
Embargante: AUREA RODRIGUES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Do Recurso, Custas Judiciais, Deserção De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Do Recurso Custas Judiciais Deserção De Recurso

Case Brief

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Parties

AUREA RODRIGUES RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de comprovante de pagamento (sequência numérica/código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o preparo do Recurso Especial era irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante inicial (fl.139) e, após intimação para sanear o vício mediante recolhimento em dobro, a parte juntou apenas comprovante de pagamento simples (fls.149/150), motivo pelo qual aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se o recurso deserto.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)