AREsp 2711531 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 28.03.2024, exigência da redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica, por tempus regit actum, a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, a tempestividade não pode ser demonstrada posteriormente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: EDSON RIBEIRO MONOBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

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Parties

EDSON RIBEIRO MONOBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 28 e 29/03/2024, por serem feriados/suspensão de expediente no TJSP, deveriam ser excluídos da contagem do prazo, tornando tempestivo o Recurso Especial.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou se deve ser trazida no ato de interposição, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC e da redação alterada pela Lei n. 14.939/2024.
  3. 3 Aplicação temporal (tempus regit actum) da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, em especial quanto a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 28.03.2024, exigência da redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC; a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica, por tempus regit actum, a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, a tempestividade não pode ser demonstrada posteriormente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).