REsp 2152922 - DECISAO

REsp 2152922 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação e interposição do recurso, vigorava a exigência do art. 1.003, § 6º do CPC de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; embora 21/02/2023 seja feriado nacional (dispensando comprovação), o dia 20/02/2023 coube como suposto feriado local e não foi comprovado no ato, e a alteração normativa de 2024 que flexibiliza a comprovação não se aplica ao caso por força do tempus regit actum; ademais, a Lei n. 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriado de Carnaval (dias 20 e 21/02/2023)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na data da intimação e interposição do recurso, vigorava a exigência do art. 1.003, § 6º do CPC de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; embora 21/02/2023 seja feriado nacional (dispensando comprovação), o dia 20/02/2023 coube como suposto feriado local e não foi comprovado no ato, e a alteração normativa de 2024 que flexibiliza a comprovação não se aplica ao caso por força do tempus regit actum; ademais, a Lei n. 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)