AREsp 2646037 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente a matéria, aplicando a Súmula n. 182/STJ por constatar que o agravo regimental apenas reprisou os argumentos do recurso especial sem observância da dialeticidade; embargos de declaração não se prestam a revisitar o mérito ou a promover novo exame do agravo regimental ou do recurso especial.

Parties
Embargante: JEFERSON MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Fundamentada, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Princípio Da Dialeticidade Decisão Fundamentada +1 more

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Parties

JEFERSON MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em face de suposta omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade no agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos para revisão do julgado ou reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente a matéria, aplicando a Súmula n. 182/STJ por constatar que o agravo regimental apenas reprisou os argumentos do recurso especial sem observância da dialeticidade; embargos de declaração não se prestam a revisitar o mérito ou a promover novo exame do agravo regimental ou do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.