REsp 2140980 - DECISAO

REsp 2140980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a petição anterior (fl.267) veio sem os documentos necessários e a subsequente petição (fls.270/271) foi considerada preclusa e, além disso, a procuração juntada dataria de momento posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; procuração constante em autos diversos também não é suficiente.

Parties
Embargante: GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Consumativa Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO FUN FACTORY COMERCIO DE FANTASIAS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição passível de aclaramento
  2. 2 Se a representação processual foi regularizada no prazo legal
  3. 3 Se a petição de fls. 270/271 foi preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015; a petição anterior (fl.267) veio sem os documentos necessários e a subsequente petição (fls.270/271) foi considerada preclusa e, além disso, a procuração juntada dataria de momento posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; procuração constante em autos diversos também não é suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).