AREsp 2565062 - DECISAO

AREsp 2565062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 83/STJ e do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência requer refutação efetiva, individualizada e fundamentada; por isso, não se conhece do pedido e negam-se os embargos, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 83/STJ e do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência requer refutação efetiva, individualizada e fundamentada; por isso, não se conhece do pedido e negam-se os embargos, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).