AREsp 2499844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, pois os embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ); a mera citação de precedentes não supre a necessidade de exposição concreta das razões, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EMERSON ASSIS CAPP; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON ASSIS CAPP

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão embargado, pois os embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ); a mera citação de precedentes não supre a necessidade de exposição concreta das razões, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios