AREsp 2714096 - DECISAO

AREsp 2714096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar os embargos, e houve advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE SOARES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 13/stj Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SOARES DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 13/STJ
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 13/STJ e deficiência de cotejo analítico), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar os embargos, e houve advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)