AREsp 2025494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não são instrumento para rediscutir aspectos jurídicos ou fáticos já decididos, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não são instrumento para rediscutir aspectos jurídicos ou fáticos já decididos, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.