REsp 2102271 - ACORDAO

REsp 2102271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante apenas repete argumento já apreciado buscando modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; além disso, o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 foi mantido como norma especial não revogada pelo CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Decreto Lei N. 1.025/1969, Cpc/2015, Princípio Da Especialidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Decreto Lei N. 1.025/1969 Cpc/2015 Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Revogação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 pelo CPC/2015
  3. 3 Natureza jurídica do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante apenas repete argumento já apreciado buscando modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios; além disso, o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 foi mantido como norma especial não revogada pelo CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.