AREsp 2709834 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: ELSON CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELSON CABRAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabe recurso de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade?
- 2 O agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
- 3 É cabível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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