REsp 2156596 - DECISAO

REsp 2156596 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para suprir o vício e determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, desde que exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; as novas regras do art. 85 aplicam‑se apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 e a fixação de honorários recursais não se mostra adequada em agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
ACOLHIDOS os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários recursais; determinada majoração quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Decisória, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Decisória Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais
  3. 3 Condição para fixação de honorários recursais vinculada à existência de verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos para suprir o vício e determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, desde que exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; as novas regras do art. 85 aplicam‑se apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 e a fixação de honorários recursais não se mostra adequada em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração para sanar omissão quanto à majoração dos honorários recursais; determinada majoração quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015