AREsp 2707829 - DECISAO

AREsp 2707829 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaratório.

Parties
Embargante: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7, 83 e 211/STJ)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 211, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa