AREsp 2677872 - DECISAO

AREsp 2677872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento do STJ; ausente tal comprovação, o vício da intempestividade é insanável.

Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento do STJ; ausente tal comprovação, o vício da intempestividade é insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)