AREsp 2630610 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, houve preclusão para a juntada posterior de documentos destinados a comprovar a gratuidade de justiça ou o regular recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º do CPC/2015 e entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 187), o que impede infirmar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: ABEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ABEL SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 Preclusão quanto à juntada tardia de documentos para comprovação do preparo ou da gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, houve preclusão para a juntada posterior de documentos destinados a comprovar a gratuidade de justiça ou o regular recolhimento do preparo, conforme art. 1.007, §4º do CPC/2015 e entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 187), o que impede infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa