EAREsp 2474297 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não preencherem os requisitos do art. 619 do CPP (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por não se prestarem a reexaminar matéria de admissibilidade recursal; ademais, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo entre órgãos do STJ ou quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CICERO LINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 211 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Súmula N. 211 Do STJ Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CICERO LINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração para mitigar aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos Embargos de Declaração para reexame de matéria de admissibilidade recursal
  3. 3 Requisito de existência de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ para admissão dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não preencherem os requisitos do art. 619 do CPP (ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por não se prestarem a reexaminar matéria de admissibilidade recursal; ademais, os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo entre órgãos do STJ ou quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.