AREsp 2663951 - DECISAO

AREsp 2663951 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, tendo a intimação ocorrido antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo sanável a falta dessa comprovação.

Parties
Embargante: NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, tendo a intimação ocorrido antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo sanável a falta dessa comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)