AREsp 2660021 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não regularizou o preparo no prazo legal de cinco dias após a intimação, e, tendo renunciado à gratuidade e optado pelo recolhimento extemporâneo, aplicou-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando-se a deserção e justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: HIPER SAN COMERCIAL LTDA; Embargante: JIANLING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: LI LING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Feriados Forenses, Súmula 187
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Parties

HIPER SAN COMERCIAL LTDA

Embargante

JIANLING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

LI LING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por obscuridade/contradição/omissão
  2. 2 Se a juntada das custas foi tempestiva
  3. 3 Efeito de feriados locais e nacionais no computo de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não regularizou o preparo no prazo legal de cinco dias após a intimação, e, tendo renunciado à gratuidade e optado pelo recolhimento extemporâneo, aplicou-se o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC, caracterizando-se a deserção e justificando a aplicação da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)