HC 926915 - DECISAO

HC 926915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de incompetência por prevenção não foi suscitada oportunamente pela defesa e a competência foi prorrogada; ademais, as informações foram devidamente solicitadas tanto ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP quanto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prevenção Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

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Parties

LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prevenção na distribuição do feito
  3. 3 Competência para julgamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; a alegação de incompetência por prevenção não foi suscitada oportunamente pela defesa e a competência foi prorrogada; ademais, as informações foram devidamente solicitadas tanto ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piracaia/SP quanto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.