REsp 1877387 - DECISAO

REsp 1877387 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão de afetação ao Tema 1.265/STJ, é ato desprovido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes, e não há erro na identificação do tema nem distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos; ademais, o tribunal de origem adotou critério equitativo na fixação dos honorários (percentuais mínimos do §3º do art.85 sobre metade do valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: ANDRÉIA CATIANE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj), Honorários Advocatícios, Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj) Honorários Advocatícios Sistemática Do Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ANDRÉIA CATIANE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Alegação de omissão por fato distintivo relativo à fixação e fracionamento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do Tema 1.265/STJ e identificação de distinção entre a controvérsia afetada e a matéria versada nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão de afetação ao Tema 1.265/STJ, é ato desprovido de conteúdo decisório que não gera prejuízo às partes, e não há erro na identificação do tema nem distinção entre a controvérsia afetada e a matéria dos autos; ademais, o tribunal de origem adotou critério equitativo na fixação dos honorários (percentuais mínimos do §3º do art.85 sobre metade do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.