AREsp 2681486 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, e porque o Recurso Especial invocado pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado de origem e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme art. 105, III, da CF e súmula 281 do STF, não sendo apropriada a via para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Recursos (recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cabimento Do Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Preclusão e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, e porque o Recurso Especial invocado pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado de origem e a interposição de todos os recursos ordinários, conforme art. 105, III, da CF e súmula 281 do STF, não sendo apropriada a via para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se