EAREsp 2580680 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, os embargos de divergência que versam sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 são incabíveis na ausência de similitude fática e diante da jurisprudência pacificada do STJ, o que impede o aproveitamento do acórdão paradigma e a análise do mérito, sendo aplicável a Súmula 315 quando cabível.

Parties
Embargante: CLEUSA APARECIDA LOPES CALZAVARA; Embargante: JADER CALZAVARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUSA APARECIDA LOPES CALZAVARA

Embargante

JADER CALZAVARA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando versam sobre suposta omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ e impedimento de exame do mérito em sede de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, os embargos de divergência que versam sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 são incabíveis na ausência de similitude fática e diante da jurisprudência pacificada do STJ, o que impede o aproveitamento do acórdão paradigma e a análise do mérito, sendo aplicável a Súmula 315 quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)