AREsp 2694323 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque, na data da interposição do recurso, vigorava a redação que exigia a comprovação, no ato de interposição, da suspensão por feriado local; o embargante não comprovou o suposto feriado local de 28/03/2024 no momento da interposição, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO FRANQUIM NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO FRANQUIM NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque, na data da interposição do recurso, vigorava a redação que exigia a comprovação, no ato de interposição, da suspensão por feriado local; o embargante não comprovou o suposto feriado local de 28/03/2024 no momento da interposição, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)