AREsp 2653194 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento da interposição do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e a juntada tardia nos embargos é preclusa; procurações existentes em autos principais ou em outros processos não supriam a exigência de juntada aos autos deste Tribunal, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 76 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Art. 76 Cpc/2015 +1 more

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Parties

SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimentos no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum) e exigência de regularização da representação
  3. 3 Possibilidade de aproveitar procuração juntada em autos principais ou em outro processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento da interposição do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, e a juntada tardia nos embargos é preclusa; procurações existentes em autos principais ou em outros processos não supriam a exigência de juntada aos autos deste Tribunal, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se