CC 200178 - ACORDAO

CC 200178 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que a embargante pretende reexaminar já fora suficientemente enfrentada, inclusive apontando que o STF não determinou a remessa automática à Justiça Federal, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir pontos jurídicos anteriormente decididos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Omissão, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Medicamentos E Sistema Único De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Erro Material Omissão Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Medicamentos E Sistema Único De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão/erro material no acórdão sobre conflito de competência
  2. 2 Se, em demandas envolvendo medicamento padronizado (fármaco oncológico), a União deve compor necessariamente o polo passivo ou se os autos devem permanecer no juízo onde foi proferida a sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria que a embargante pretende reexaminar já fora suficientemente enfrentada, inclusive apontando que o STF não determinou a remessa automática à Justiça Federal, de modo que o recurso integrativo não se presta a rediscutir pontos jurídicos anteriormente decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.