EREsp 2032552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios buscavam reexame do mérito, o que é inviável na via dos declaratórios, e o mérito não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), configurando, assim, também a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência no caso.

Parties
Embargante: WHEATON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, ICMS, Legitimidade Do Consumidor Final
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

WHEATON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visavam ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios buscavam reexame do mérito, o que é inviável na via dos declaratórios, e o mérito não foi apreciado em razão de óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmulas 283 e 284/STF), configurando, assim, também a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por WHEATON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ.