AREsp 2565062 - DECISAO

AREsp 2565062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; ainda foi aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JARBAS POSSEBON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

JARBAS POSSEBON NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e do regime de impugnação previsto no RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; ainda foi aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).