AREsp 2686821 - DECISAO

AREsp 2686821 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada aplicou a Súmula n. 284/STF ao verificar a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, por isso, não conheceu do Recurso Especial, o que impediu o exame de mérito; aplica-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IMAES IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

IMAES IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não ter apreciado o fundamento de dissídio jurisprudencial indicado pelo embargante
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impede o conhecimento do Recurso Especial (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Se é cabível reexame do mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão: a decisão embargada aplicou a Súmula n. 284/STF ao verificar a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, por isso, não conheceu do Recurso Especial, o que impediu o exame de mérito; aplica-se advertência sobre multa de 2% para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).