AREsp 2638544 - DECISAO

AREsp 2638544 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF, e o tribunal não está obrigado a responder ponto a ponto as alegações das partes, inexistindo vício que autorizasse a nulidade ou acolhimento dos esclarecimentos.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA; Embargante: GUILHERME IDELBRANDO SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA

Embargante

GUILHERME IDELBRANDO SOUZA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à análise do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF, e o tribunal não está obrigado a responder ponto a ponto as alegações das partes, inexistindo vício que autorizasse a nulidade ou acolhimento dos esclarecimentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa