REsp 2107625 - DECISAO

REsp 2107625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a representação processual não foi regularizada dentro do prazo previsto (faltou juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição; o substabelecimento de fl. 26 estava assinado pelo próprio substabelecido e o documento juntado posteriormente foi protocolado fora do prazo, implicando preclusão), nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA FERNANDA DOS REIS IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Preclusão Temporal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA FERNANDA DOS REIS IZIDORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e cadeia de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a representação processual não foi regularizada dentro do prazo previsto (faltou juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição; o substabelecimento de fl. 26 estava assinado pelo próprio substabelecido e o documento juntado posteriormente foi protocolado fora do prazo, implicando preclusão), nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa