AREsp 2648082 - DECISAO

AREsp 2648082 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e diante da demonstração pelas embargantes de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1881/1883 e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CARDOLAR SOCIEDAD ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1881/1883 tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão De Fundamentação, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão De Fundamentação Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CARDOLAR SOCIEDAD ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 omissão na fundamentação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e diante da demonstração pelas embargantes de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 1881/1883 e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1881/1883 tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1881/1883