AREsp 2630161 - DECISAO

AREsp 2630161 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de guia de custas e de comprovação de pagamento e por não ter sido comprovada a concessão da gratuidade de justiça no momento da interposição; a jurisprudência do STJ consolidada é no sentido de que eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para isentar encargos processuais anteriores, aplicando-se preclusão e deserção, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIO BOCKMANN SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Custas Processuais, Procedimento Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Custas Processuais Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO BOCKMANN SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação do pedido alternativo de reabertura de prazo para recolhimento das custas
  2. 2 efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de guia de custas e de comprovação de pagamento e por não ter sido comprovada a concessão da gratuidade de justiça no momento da interposição; a jurisprudência do STJ consolidada é no sentido de que eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para isentar encargos processuais anteriores, aplicando-se preclusão e deserção, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)