AREsp 2665017 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a utilização desse recurso; ademais, a comprovação do feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e, por se tratar de vício que torna o recurso intempestivo, não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, de modo que a tempestividade não foi demonstrada nos autos e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA; Recorrido: Marcos José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA

Embargante

Marcos José da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso ou deveria ter sido comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC poderia ser aplicado para sanar a falta de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a utilização desse recurso; ademais, a comprovação do feriado local deveria ter sido realizada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, e, por se tratar de vício que torna o recurso intempestivo, não é sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, de modo que a tempestividade não foi demonstrada nos autos e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)