AREsp 2703599 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (conforme Súmula 284/STF), de modo que o mérito não pôde ser examinado, e os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito.

Parties
Embargante: ANA REGINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Efeito Translativo
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Efeito Translativo

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Parties

ANA REGINA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e obrigação de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (conforme Súmula 284/STF), de modo que o mérito não pôde ser examinado, e os embargos não servem para reexaminar matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.