AREsp 2699797 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e a parte embargante não saneara o vício de representação processual dentro do prazo peremptório, caracterizando preclusão temporal; a juntada tardia da procuração não é eficaz, e a existência de procuração em autos distintos não supre a obrigação de juntar o instrumento nos autos em que se intenta o recurso.
- Parties
- Embargante: MARCELO GIR GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Prazo Processual
Case Brief
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Parties
MARCELO GIR GOMES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual após o prazo estabelecido
- 2 Preclusão temporal pela inércia no saneamento do vício
- 3 Eficácia de procuração juntada em autos distintos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e a parte embargante não saneara o vício de representação processual dentro do prazo peremptório, caracterizando preclusão temporal; a juntada tardia da procuração não é eficaz, e a existência de procuração em autos distintos não supre a obrigação de juntar o instrumento nos autos em que se intenta o recurso.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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