AREsp 2673324 - DECISAO

AREsp 2673324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, tendo em conta que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência do STJ confirma que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, razão pela qual não cabe acolher os embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fl. 896 Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Proferida Sobre Os Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Coisa Julgada, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fl. 896 Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão Proferida Sobre Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrente
  2. 2 Se o prazo para interposição do agravo deve considerar feriado local suspensivo (30/05/2024 e 31/05/2024)
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios próprios dos aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, tendo em conta que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a jurisprudência do STJ confirma que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, razão pela qual não cabe acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)