RHC 204746 - DECISAO

RHC 204746 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), sendo que o recurso estava deficitariamente instruído por ausência da cópia do decreto de prisão temporária que a defesa poderia obter, não havendo prova de negativa de acesso; portanto, não se admite uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO ELIENIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Temporária, Sigilo Processual, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Temporária Sigilo Processual Prova Pré Constituída

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Parties

SEBASTIÃO ELIENIO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão (art. 619 do CPP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente do recurso por ausência da cópia do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), sendo que o recurso estava deficitariamente instruído por ausência da cópia do decreto de prisão temporária que a defesa poderia obter, não havendo prova de negativa de acesso; portanto, não se admite uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.